O movimento estudantil geral sempre teve uma ligação muito forte com as moradias estudantis. Quando no período imperial (século XIX) grupos de estudantes com ideais republicanos se juntaram e foram morar em casarões e sobrados. O próprio surgimento, portanto dessas repúblicas já foi em si, um ato político!
Na história recente, durante o período da Ditadura Civil-Militar (1964-1985), as casas de estudantes serviram como locais estratégicos de refúgio e resistência. Desde 1987, o movimento melhor se articula nacionalmente com a criação da SENCE- Secretaria Nacional de Casas de Estudantes
A SENCE é a secretaria do Movimento de Casas de Estudantes, um movimento social autônomo, independente e suprapartidário que se organiza de forma horizontal (sem direções centralizadas) através de colegiado. O ENCE - Encontro Nacional de Casas de Estudantes é a instância máxima de deliberação da SENCE, onde os(as) estudantes residentes se organizam para lutar por melhorias em suas moradias, por assistência estudantil e justiça social.
Este texto é uma tentativa de potencializar as discussões sobre as demandas apresentadas pelo conjunto do Movimento Casas de Estudantes, como também tem a intenção de fomentar o debate sobre a Assistência Estudantil que temos e a que queremos.
Em nossos encontros, sejam regionais ou nacional, nos deparamos com debates pontuais ou com os que são as bandeiras históricas do movimento de casas e em seguida levamos às nossas casas essa discussão para serem maturadas.
Esse processo é muito simbólico. Entretanto, é muito importante fazer uma leitura mais profunda sobre sociedade, modelo de universidade e suas imediatas contradições e limitações no bojo das políticas de permanência.
É a partir de uma análise de conjuntura apurada e coletiva que poderemos contribuir para a uma síntese teórica na qual vislumbre um horizonte de um modelo alternativo de vida em sociedade. Uma sociedade em que as universidades produzam conhecimento que sirva aos interesses da classe trabalhadora e aos/às seus/suas filhos/as. Uma universidade em que os estudantes se reconheçam enquanto sujeitos de um processo histórico dialético.
Movimento Estudantil (de casas e geral)
“Ou os estudantes se identificam com o destino de seu povo, com eles sofrendo a mesma luta, ou se dissociam do seu povo e nesse caso, serão aliados daqueles que o exploram”
(Florestan Fernandes)
O MOVIMENTO DE CASAS DE ESTUDANTES tem em seu cerne a resistência, a luta e a auto-organização pautada pela independência das estruturas partidárias e pela ausência de qualquer tipo de aparelhamento. Disperso pelo país tem seus marcos balizados na luta contra todas as formas de injustiça.
Composto por várias concepções (sem se deixar ser pós-moderno) nunca se deixou alinhar a nenhuma estrutura de poder ou de governo. É justamente aí que reside a força do movimento.
Enquanto grande parte do movimento estudantil geral traiu suas bandeiras e sua militância e debandou para os lados do poder em troca de cargos e espaços em estruturas que outrora atacou, o movimento de casas se manteve firme, sempre denunciando, debatendo, propondo, enfim, LUTANDO. Não se vendeu, nem se rendeu.
Por se tratar de um movimento “de área” possui pautas especificas. Mas isso não significa que não estejamos na LUTA com outros/as companheiros/as. Esteve na fronte de várias lutas, antigas ou recentes, com a mesma disposição. Passam as/os militantes, fica a militância.
Na conjuntura atual, procura dialogar com as forças políticas que ainda fazem luta, sem deixar sua característica mais marcante: a independência. Como um movimento plural possui suas contradições, seus conflitos e até suas crises. Mas sempre com a certeza do lado que está: do lado do povo, do lado das/os oprimidas/os, das mulheres, das/os nordestinas/os, das/os gordas/os, das lésbicas, dos carecas, dos gays, dos anões, das/os negras/os e dos indígenas.
É dentro das nossas casas, nos quartos, cozinhas, salas, que acontecem os debates. É aí que mostramos os valores nos quais acreditamos, os preconceitos que infelizmente possuímos, o respeito pela opinião diferente, os debates sobre drogas, sexualidade, machismo e por que não Socialismo ou se preferirem, sobre uma sociedade justa, igualitária e emancipadora.
É na vivência e na convivência que se exercita a práxis. Assim, somos múltiplos e uno. Somos fortes, mas carentes. E a cara do movimento é o índio, o sertanejo, o caboclo, o caipira, o gaúcho, o negro e o amarelo. Somos multicoloridos com uma mesma cor: POVO.
É o movimento das/os moradoras/es, das/os alojadas/os, das/os residentes. O movimento dos resistentes. Das/os estudantes de origem popular
Sociedade
“A educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda.”
(Paulo Freire)
Vivemos em uma sociedade marcada pelas desigualdades sociais, pelas injustiças, pela discriminação e pelo preconceito racial, pelo machismo, pela homofobia e pelo individualismo. Moldada pela lógica de mercado e pela bipolaridade social entre pouquíssimas pessoas que detêm a maior parte das riquezas e a maioria da população vivendo com um salário insuficiente para suprir suas necessidades básicas e outra parcela que sequer ter um emprego.
Os dirigentes se aliam aos interesses do capital financeiro especulativo internacional, aos banqueiros, as transnacionais e a outros governos que espoliam e escravizam as populações de vários países através da guerra, da invasão e do genocídio. Nosso governo também se alia aos setores conservadores da elite nacional e asfixia por violência ou por cooptação setores dos movimentos sociais e do movimento estudantil.
Com todo esse atrelamento entre poder político e econômico, saltam aos nossos olhos as mazelas derivadas desse casamento macabro: falta de estrutura urbana, carência de uma verdadeira reforma agrária, sucateamento da educação pública, sistema público de saúde precarizado, criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, precarização do mundo do trabalho, mercantilização dos serviços públicos, concentração dos meios de comunicação, desmatamento e poluição para produzir riquezas para os conglomerados internacionais.
Enfim, é por essas questões, e por outras diversas, que é muito importante para os/as filhos/as dos/as trabalhadores/as entender a conjuntura desfavorável e a partir daí protagonizar as lutas em defesa das transformações sociais. É tarefa da juventude, dos movimentos sociais populares, do movimento estudantil de luta e classista colocarem na ordem do dia o debate sobre um novo modelo de sociedade.
Portanto, é papel do MOVIMENTO DE CASAS também conciliar as pautas especificas da Assistência Estudantil com as pautas gerais. Debater as realidades diárias de muitos estudantes; de muitos pais e muitas mães. Legitimidade para isso não falta ao movimento, pois suas/seus militantes são oriundas/os das camadas populares mais oprimidas por esse sistema.
Universidade
“... tenho que dizer que a universidade se pinte de negro, que se pinte de mulato, não só entre os alunos, mas também entre professores; que se pinte de operário e camponês, que se pinte de povo, porque a Universidade não é patrimônio de ninguém e pertence ao povo..."
(Che Guevara)
As universidades brasileiras nasceram tardiamente. Apenas nas primeiras décadas do século XX foi que surgiram as primeiras instituições tal qual as conhecemos hoje. E esse processo demorado não foi por acaso. Fruto das amarras da classe dominante brasileira que podiam mandar seus filhos estudar em países europeus, enquanto a maioria da juventude brasileira ficava à margem desse processo.
Durante o período colonial, por exemplo, a educação ficou a cargo dos jesuítas que ensinavam Filosofia e Teologia com fortes laços aos dogmas da Igreja Católica. Para as/os filhas/os da elite colonial eram destinadas “bolsas” (isso mesmo, bolsas!) para estudarem nas universidades européias. Foi com esse pensamento que se foi construindo o “nosso” modelo de universidade: elitista e excludente e positivista.
Em seu processo de construção histórica as universidades se constituem por dois vieses: um tecnicista, no qual a/o estudante aprendia mecanicamente a utilizar as ciências práticas; outro que servia de formação às/aos filhas/os da classe dominante para assumirem postos de dirigentes. Ambos os processos baseados na ordem social vigente: muitos trabalham para poucos governarem.
As marcas de “nossa” sociedade se transpuseram para a “nossa” universidade. Esta nasceu sob o signo da dominação, da colonização e da escravidão. Seu caráter não poderia ser diferente do modelo político-econômico: utilitarista-tecnicista e mecanizante.
Hoje os bojos dos debates remetem à dicotomia expansão universitária versus mercantilização/privatização da educação superior. Seguindo a lógica capitalista de criar reserva de mercado e mão de obra a serviço do capital, o governo brasileiro tem adotado a política de expansão. Para isso eles mascaram os reais interesses dessa expansão com o falso discurso da inclusão. Mas a quem serve de fato a expansão? Por quem é planejada e executada?
As políticas de acesso e permanência – da forma como são aplicadas – não conseguem cumprir seu papel social fundamental: emancipar as/os estudantes que sempre foram subalternizadas/os. Antes, as/os atrelam ao modelo de educação que se camufla à lógica de mercado para precarizar, mecanizar e individualizar o mundo do trabalho. Por isso, historicamente o movimento estudantil e os movimentos sociais que lutam por uma universidade popular reivindicam (até hoje!) uma REFORMA UNIVERSITÁRIA que democratize e valorize o saber popular. E mais! Um vilão invisível, até mesmo para o próprio/a estudante, tem sido a falta de familiaridade com o conteúdo acadêmico e a falta de uma pedagogia que reflita a cultura popular conjugada com o conhecimento científico. Independente de qual seja, não nos basta uma Reforma Universitária, ou seja, não basta mudar a forma, precisamos mudar o conteúdo. Contudo, refletindo as contradições do Estado brasileiro, a reforma universitária é posta em prática não para a emancipação popular, mas voltada aos interesses do capital.
Dessa forma, sem discutir com os três setores que constituem a universidade: estudante, professor e funcionários técnico-administrativos, bem como com os movimentos sociais, o governo brasileiro vem pondo em prática a (contra) Reforma Universitária. Seus pontos mais emblemáticos dizem respeito ao Decreto n° 6.096 que institui o REUNI (Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais); o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), criado pela Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004 que é formado por três componentes principais: a avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes; o Programa Universidade para Todos (Prouni), criado pelo Governo Federal em 2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096, em 13 de janeiro de 2005, que oferece, isenção de alguns tributos àquelas instituições de ensino superior privado que aderirem ao Programa e a Lei de Inovação Tecnológica (nº 10.973 de 2004) que possibilita docentes de instituições públicas prestem serviços a empresas, admitindo que ele seja afastado da instituição. Ou seja, o Estado paga pra que um servidor público deixe de fazer um serviço público, recebendo subsídios para entidades privadas, contribuindo ainda mais para a desvalorização e desmonte da universidade. E mais: caso a empresa tenha prejuízo, o Estado cobre. É um empreendimento sem risco, a não ser para a universidade pública.
Essa contra-reforma se configura como um projeto burguês de sucateamento das universidades públicas. A educação passa a ser uma mercadoria, e não mais um direito. O tripé universitário (ensino, pesquisa e extensão) fica comprometido e atrelado ao viés mercadológico da educação superior no Brasil. Outro ponto negativo dessa reforma foi o avanço da iniciativa privada sobre a educação superior (alguns falam em quase 90% do ensino superior no Brasil está nesse setor).
Do ponto de vista da inclusão é óbvio que as/os estudantes de origem popular devem se apropriar de espaços que historicamente foram da elite. Claro que se deve ampliar o acesso e garantir a permanência para esses estudantes nas universidades. Quão maravilhoso seria ver pesquisas para a produção de tecnologias voltadas para a emancipação da classe trabalhadora. Que bom, então, ver a extensão criando espaços de diálogos entre saberes acadêmico - cientifico e a sabedoria popular.
Infelizmente não é bem isso que vemos e vivemos nas “nossas” universidades.
Dessa forma, é imperativo que compreendamos essa conjuntura a fim de delimitarmos nossas ações de forma organizada e coletiva. Enquanto o governo avança nas ações predatórias nas universidades, o movimento combativo avança na luta.
Assistência Estudantil
“Para quem tem uma boa posição social, falar de comida é coisa baixa. É compreensível: eles já comeram” (Bertolt Brecht)
Assistência Estudantil é um conjunto de ações políticas baseado no direito à educação para garantir a permanência das/os estudantes de graduação e pós-graduação através de medidas como moradia estudantil, alimentação, transporte, assistência à saúde, inclusão digital, cultura, esporte, creche e apoio pedagógico. Entretanto, não se pode dissociar as contradições universitárias do modelo de assistência estudantil.
O ingresso de estudantes de origem popular nas universidades aumenta as demandas de políticas de permanência que geralmente não são supridas pelas instituições. Ainda que a Constituição federal de 1988 preconize a educação como sendo dever do Estado (art. 205) e ter como princípio a igualdade de condições ao acesso e a permanência, isso na prática não acontece. Mesmo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional amparando a Assistência Estudantil em seu artigo 3° ainda não é suficiente para se respeitar e executar de fato as políticas de permanência como direito.
Com o fim da rubrica especifica em 1997, a assistência estudantil tem sido mantida por taxas acadêmicas, pela “boa vontade dos REItores”, e mais recentemente pelo PNAES (Plano Nacional de Assistência Estudantl) que também é executado de acordo com as disponibilidades orçamentárias do MEC. Mas até isso está com os dias contados, pois este é o último ano de repassa das verbas do PNAES.
Uma alternativa (melhor: um ataque) tem sido as parceria das universidades com a iniciativa privada financiando algumas políticas de assistência. Mais uma vez, a lógica de mercantilização está em voga destruindo a universidade.
Quando os governos estaduais ou prefeituras resolvem financiar timidamente alguma ação, o clientelismo, o paternalismo e muitas vezes o autoritarismo exercido por esses poderes são gritantes. Pelos documentos, pelos relatos e pelas discussões locais, regionais e nacional é fácil identificar as formas burocratizadas e desfiguradas de como são executadas as políticas de permanência no Brasil.
Mais uma vez o pensamento pequeno burguês vigente nas universidades inviabiliza as políticas destinadas às/aos estudantes de origem popular. Assim assistência estudantil é quase sempre sinônimo de favor e não de direito. Isso é verificado no dia-a-dia. São gastos a mais para a universidade. Um peso. Uma pesada cruz a ser carregada pelos “iluminados gestores públicos”.
Outros fatos também comprovam essa lógica perversa: a qualidade dos alimentos nos restaurantes universitários (quando há RU), a falta de estrutura das casas, o valor das bolsas trabalho insuficiente, ausência de auxilio transporte, ausência de serviço de saúde adequado, falta de creche para as mães e pais estudantes, falta de apoio pedagógico e de programas de inclusão digital.
A adoção das Políticas de Ações Afirmativas (PAAF) por várias universidades sem a devida estruturação para absorver essa nova demanda é um elemento novo o qual ainda não podemos avaliar suas proporções. O certo é que a assistência estudantil mais uma vez não terá prioridade nas políticas de permanência para garantir a conclusão com qualidade desses estudantes.
Um grande perigo incorre do deslocamento dessa discussão quando gestores dessas instituições (universidades) começarem a promover ações que coloquem estudantes contra estudantes. De todo modo, deveremos ser companheiras/os nessa empreitada de lutar pela ampliação dos direitos. É imprescindível promover debates, fóruns, seminários para que se possa acumular debates e aglutinar forças a fim de, coletivamente, apontar direcionamento para uma realidade na qual estejam inseridos todas/os as/os estudantes de origem popular:
Uma Assistência Estudantil de fato inclusiva, popular, democrática e emancipatória com os filhos/as da classe trabalhador sendo sujeito ativo do processo de democratização das universidades brasileira.
AGENDA POLÍTICA
A partir desta análise, defendemos uma agenda que reflita os interesses das/os residentes e que fortaleça o Movimento de Casas. Sendo assim, propomos como eixos de luta:
- Implementação dum Programa Nacional de Assistência Estudantil que reflita as necessidades e direitos das/os estudantes;
- Representação da SENCE nas reuniões do FONAPRACE- Fórum Nacional de Pró-reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis.
- Participação de residentes na gestão das Casas de Estudantes;
- Criação de entidades representativas das/os residentes nas universidades;
A universalização das Políticas Públicas e PNAES: e eu cu’isso?!”
Bandeiras de LUTA e REIVINDICAÇÕES:
1. Transformação do PNAES em política de Estado.
2. Ampla divulgação do PNAES para a sociedade.
3. Expansão do PNAES para toda e qualquer instituição de ensino que tenha estudantes necessitando de Assistência Estudantil para permanecer estudando. Ser assistido(a) pelo PROUNI, FIES ou outra forma de financiamento, não deve impedir de ser assistido(a) pelo PNAES.
4. Utilização prioritária das verbas provenientes do REUNI para Assistência Estudantil na construção, reforma e manutenção de moradias estudantis e restaurantes universitários.
5. Criação de uma comissão para acompanhamento do uso dos recursos destinados a Assistência Estudantil (PNAES e outros). Para que as prioridades locais sejam garantidas com transparência administrativa.
A comissão dever ser (1) Paritária e (2) Composta por representação discente de estudantes necessariamente em vulnerabilidade socioeconômica e a Pró-reitoria de Assistência Estudantil.
6. Descentralização orçamentária das verbas da Assistência Estudantil entre o campus central e os demais campi.
7. Democratização das instâncias deliberativas das universidades em busca do voto paritário.
8. Utilização dos espaços da Assistência Estudantil (Creches, Bibliotecas, entre outros) com fins acadêmicos (ensino, pesquisa e extensão).
9. Criação e/ou adaptação de espaços para o pré-exercício dos conhecimentos adquiridos por parte dos(as) residentes, com finalidade social, ou seja, aberto para a comunidade. Com a parceria de profissionais e abrangendo as mais diversas áreas de conhecimento (exemplos: cursinho pré-vestibular, pronto socorro, atendimento psicológico, etc.) na perspectiva de promover diálogos entre residentes, universidade e sociedade.
10. Criação ou adaptação do Regimento Interno para que garanta autonomia das Casas de Estudante frente à administração (reitoria, prefeituras, igrejas, entre outros).
11. Criação ou adaptação do Regimento Interno das Casas de Estudante de forma laica, contemplando todas as diversidades e adotando políticas de repúdio a comportamentos discriminatórios.
12. Desvinculação da Bolsa Permanência de qualquer contrapartida trabalhista. Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política de Assistência Social não pode ser contributiva (isto é, não pode exigir contrapartida de trabalho). Além disso, a contrapartida em forma de prestação de serviços ocupa o tempo de estudo do(a) estudante, acarretando na queda de rendimento acadêmico. Com isso impede que o(a) estudante baixa renda tenha uma graduação de qualidade, anulando o objetivo central da assistência estudantil.
13. Permissão do acúmulo de Bolsa Permanência com Bolsas de pesquisa, extensão, PET ou monitoria.
14. O caráter da Bolsa Permanência é de Assistência Estudantil, ela serve para que o(a) estudante assistido(a) possa se manter na sua Instituição de Ensino, enquanto que as demais bolsas são de caráter meritocrático e servem para que o(a) estudante selecionado(a) possa investir no projeto em que está envolvido(a), através da compra de livros ou financiamento de equipamentos.
15. Reajuste anual do valor da Bolsa Permanência.
16. Sem este reajuste é possível que o valor vá perdendo seu poder de compra e o(a) estudante assistido(a) seja prejudicado(a).
17. Fazer valer o decreto federal da lei nº 5296/2004 NBR 9050 emenda constitucional 186/2009, o qual estabelece o acesso e a utilização dos espaços físicos por qualquer pessoa independente do tamanho do corpo, postura, mobilidade ou habilidades.
18. Que as novas residências sejam construídas dentro ou o mais próximo possível da área das Instituições de Ensino (IE).
19. Adquirir transportes acessíveis aos(as) portadores(as) de necessidades especiais interligando todos os campi e departamentos das IE.
20. Adequação de todos os espaços físicos, todo material didático e todo o domínio eletrônico das IE para que possa ser utilizado por qualquer pessoa independentemente do tamanho do corpo, postura, mobilidade ou habilidades.
21. Criação ou ampliação e manutenção das Creches nas universidades, reservando vagas para filhos(as) de estudantes residentes.
22. Adaptação das Casas de Estudante para residentes com filhos(as).
23. Utilização das Creches para atividades de extensão, ensino e pesquisa por cursos como Pedagogia, Psicologia e outros que tenham interesse.
